Temas do VI Fórum Jurídico de Lisboa em 2018

Estado Social e os Desafios da Economia Moderna

O Estado Social lida com o constante exercício de conciliar o desenvolvimento econômico com o bem-estar dos cidadãos, garantindo-lhes educação, saúde e demais direitos. Trata-se de uma equação de delicado equilíbrio, na qual as demandas sociais devem ser atendidas, ao mesmo tempo em que os governos se deparam com a restrição sistemática de recursos e a necessidade crescente de controle dos gastos públicos e da situação fiscal. A reflexão sobre o tema exige uma análise aprofundada e, sobretudo, multifacetada, para que, a partir de diferentes perspectivas, seja possível discutir o papel do Estado Social, tendo em vista os desafios da economia moderna.

Direitos Fundamentais no Contexto da Reforma do Estado Social

Repensar o Estado Social, sua função e atuação no mundo contemporâneo, implementando reformas para melhor adequá-lo às atuais necessidades socioeconômicas, é essencial não só em termos de modernização da gestão e do aparato administrativo, como também no tocante à elaboração e implementação de políticas públicas. Nesse contexto, a abordagem acerca dos direitos fundamentais torna-se imperativa, estimulando reflexões sobre investimentos nas áreas de educação, saúde, seguridade social, entre outras.

Desafios Contemporâneos do Ensino Universitário: Acesso, Qualidade e Formas de Financiamento

A democratização do ensino superior e o acesso a ele têm sido pautas continuamente discutidas pelas sociedades brasileira e portuguesa nas últimas décadas. No Brasil, com a progressão da oferta de cursos superiores, indaga-se sobre a qualidade do ensino. Outro tópico de debate relaciona-se à equidade e às opções de financiamento disponíveis aos estudantes, uma vez que os custos universitários, mesmo que indiretos, influenciam na decisão de ingresso ou permanência na faculdade. Em Portugal, por sua vez, a limitação de recursos dirigidos às universidades tem levado as instituições a buscar outras fontes de financiamento que não o governo, como a contribuição por parte dos alunos. Essas questões levam à necessidade de se pensar sobre os desafios do ensino superior, com vistas a garantir a boa formação universitária.

Saúde Pública: Acesso e Eficiência

O acesso à saúde é direito básico garantido pela Constituição, tanto no Brasil quanto em Portugal, mas, apesar de todo cidadão ter direito ao sistema público de saúde, na prática, existe uma limitação das demandas às quais esse sistema consegue efetivamente atender, o que causa problemas em termos de políticas públicas. No Brasil, o sistema de saúde demanda melhor gestão de recursos e planejamento, tendo sido diretamente afetado pela crise econômica e pelo desequilíbrio fiscal. Em Portugal, de forma semelhante, a recessão econômica de anos, atrelada aos cortes orçamentais em diversas áreas, incluindo a da saúde, prejudicou o sistema e causou um efeito negativo nas despesas com medicamentos. Uma melhor gestão dos recursos públicos faz-se necessária para tornar a saúde pública mais eficiente.

Mecanismos de Inclusão Social

A inclusão social é um fator fundamental para o desenvolvimento dos países, na medida em que contribui para criar oportunidades equitativas e assegurar a todos o devido acesso a bens e serviços, tendo impactos positivos na redução das diferenças sociais e na qualidade de vida dos cidadãos. Para além do viés protetivo, a inclusão social tem efeitos benéficos para a economia, o que reitera a importância de se colocar em discussão políticas e mecanismos inclusivos.

Novas Relações Internacionais e Reorganização do Comércio

A influência da globalização nas relações internacionais contemporâneas relaciona-se tanto ao avanço das telecomunicações, caracterizado pela intensificação na difusão e na troca de informações, quanto à crescente interligação entre os países, do ponto de vista dos negócios e da economia. Assim, assiste-se à maior interdependência entre os mercados em escala planetária, com a atuação multinacional de empresas e o aumento do fluxo comercial. Se, por um lado, a lógica global das relações internacionais impulsiona a abertura dos mercados, estimulando blocos econômicos, áreas de livre comércio e relações multilaterais, por outro, o protecionismo continua sendo um fator com o qual os players têm de lidar. Frente a esse cenário, torna-se importante refletir sobre as novas relações internacionais estabelecidas e como o comércio mundial tem se reorganizado frente a elas.

Ponderação como Meio de Adjudicação de Conflitos Constitucionais

A ampliação da atuação do Poder Judiciário, no que se refere à adjudicação constitucional, ensejou desafios e reflexões a respeito do equilíbrio e da ponderação essenciais ao embasamento das decisões, evidenciando-se a necessidade de distanciamento de uma hermenêutica pautada por interesses políticos e pela opinião pública. Desse modo, a adequada interpretação e o tratamento isonômico da lei, calcados nos princípios da integridade, coerência e igualdade, implicariam o fortalecimento da confiança institucional nas cortes superiores, cujo escopo de atividade deve ser fundamentado no aperfeiçoamento das instâncias sociais, na defesa dos direitos fundamentais e na garantia do Estado Democrático de Direito.

Mudanças tecnológicas e seus impactos sociais, econômicos e jurídicos

Ao lado da difusão de computadores, celulares e outras inovações, os avanços da automação, da robótica, da Internet e da conexão em rede têm transformado não só a maneira como as pessoas se relacionam e desempenham suas atividades cotidianas, como também têm afetado o mercado de trabalho, as formas de produção e a comercialização de bens e serviços. Para acompanhar essas e as novas mudanças tecnológicas que estão por vir, que afetam a sociedade e a economia em âmbito global, o meio jurídico tem de se adaptar continuamente, buscando a compreensão sobre os diversos impactos de tais mudanças e essa realidade em transformação.

O Impacto da Globalização nos Direitos Sociais Nacionais

A iminência e a velocidade do processo de globalização, bem como o seu impacto nos costumes e nas culturas, repercutem na esfera jurídica: os direitos fundamentais são diretamente influenciados pela dinâmica funcional das sociedades contemporâneas. Tal conjuntura tem gerado debates acerca do limiar entre a manutenção da soberania nacional e a eficácia de direitos sociais diante dos novos paradigmas em fluxo, atrelados não apenas às esferas econômica, financeira e comercial, como também às inovações científico-tecnológicas, que prestigiam o desenvolvimento dos meios de produção, transporte e comunicação.